APCV

    LEGISLAÇÃO PORTUGUESA SOBRE CERVEJA 

    Fabrico e Comercialização

    Decreto-Lei nº 93/94, de 7 de abril – Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas

    Portaria nº 1/96, de 3 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de maio – Estabelece as normas técnicas para definição, composição, características, acondicionamento e rotulagem de cervejas

    Portaria nº 650/81, de 29 de julho – Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização

    Higiene dos géneros alimentícios

    Decreto-Lei nº 132/2000, de 13 de julho – Controlo oficial dos géneros alimentícios

    Impostos

    Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de junho – Aprova o novo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março.

    Lei nº 11/99, de 15 de março – Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA)

    Decreto-Lei nº 324/98, de 30 de outubro – Estabelece a taxa aplicável ao álcool etílico, a isenção do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que desnaturado, e o regime fiscal aplicável às pequenas cervejeiras

    Decreto-Lei nº 228/91, de 21 de junho – Atualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas

    Decreto-Lei nº 165/90, de 23 de maio – Altera os Decretos-Leis nºs. 342/85 e 343/85, de 22 de agosto, que criaram, respetivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja

    Decreto-Lei nº 164/89, de 15 de maio – Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo de cerveja

    Rotulagem, Alimentação e Publicidade

    Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de junho - Estabelece as regras de execução dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente.

    Decreto-Lei nº 167/2004, de 7 de julho – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº 54/2010, de 18 de maio.

    Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de dezembro – Estabelece as regras relativas a rotulagem, apresentação e publicidade, alterado pelos seguintes diplomas:

          I)   Decreto-Lei nº 183/2002, de 20 de agosto;

          II)   Decreto-Lei nº 229/2003, de 27 de setembro, que transpõe a Diretiva 97/4/CE, de 27 de janeiro, e a Diretiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de março, procedendo à atualização, consolidação e simplificação da legislação sobre rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final;

          III)   Decreto-Lei nº 126/2005, de 5 de agosto;

          IV)   Decreto-Lei nº 148/2005, de 29 de agosto;

          V)   Decreto-Lei nº 195/2005, de 7 de novembro;

          VI)   Decreto-Lei nº 37/2006, de 20 de fevereiro;

          VII)   Decreto-Lei nº 365/2007, de 2 de novembro;

          VIII)   Decreto-Lei nº 156/2008, de 7 de agosto.

    Portaria nº 1/96, de 3 de janeiro – Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de maio

    Decreto-Lei nº 20/2003, de 3 de fevereiro - Relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham cafeína e/ou quinino

    Gestão de embalagens e resíduos de embalagens

    Decreto-Lei nº 197/2007, de 15 de maio - Relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios

    Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de dezembro - Estabelece os princípios aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, alterado pelos seguintes diplomas:

          I)   Decreto-Lei nº 162/2000, de 27 de julho;

          II)   Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens;

          III)   Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, que revoga o artigo 16.º.

    Portaria nº 29-B/98, de 15 de janeiro, estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de gestão de embalagens

    Decreto-Lei nº 407/98, de 21 de dezembro - Estabelece requisitos essenciais da composição das embalagens

    Resolução do Conselho de Ministros nº 24/90 – Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares 

    Resolução do Conselho de Ministros nº 14/92 – Aprova o 2º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares

    Publicidade e bebidas alcoólicas

    Decreto-Lei nº 224/2004 – Altera pela 10.ª vez o Código de Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

    Decreto- Lei nº 332/2001 – Altera o Código de Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, no que respeita a publicidade a bebidas alcoólicas

    Resolução do Conselho de Ministros nº 166/2000, de 29 de novembro – Aprova o Plano de Ação contra o Alcoolismo

    Legislação sobre álcool

    Lei nº 18/2007 – Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

    Decreto-Lei nº 9/2002, de 24 de janeiro - Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas

    Portaria nº 390/2002, de 11 de abril – Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho de administração pública e central e local

    Ambiente

    Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de julho – Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, alterado pelos seguintes diplomas:

          I)   Decreto-Lei nº 245/2009, de 22 de setembro;

          II)   Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março;

          III)   Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março.

    Concorrência

    Lei nº 18/2003, de 11 de junho – Aprova o regime jurídico da concorrência  – Diploma revogado, a partir do próximo dia 7 de julho de 2012, pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (vigência condicional)

    Decreto-Lei nº 10/2003, de 18 de janeiro – Cria a Autoridade da Concorrência

    Código da estrada

    Decreto-Lei nº 144/94, de 3 de maio – Aprova o Código da Estrada